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O projeto Excelências traz informações sobre todos os parlamentares em exercício nas Casas legislativas das esferas federal e estadual, e mais os membros das Câmaras Municipais das capitais brasileiras, num total de 2368 políticos. Os dados são extraídos de fontes públicas (as próprias Casas legislativas, o Tribunal Superior Eleitoral, tribunais estaduais e superiores, tribunais de contas e outras) e de outros projetos mantidos pela Transparência Brasil, como o (financiamento eleitoral) e o (noticiário sobre corrupção).

O projeto disponibiliza espaço para que os políticos retratados apresentem argumentos ou justificativas referentes a informações divulgados no projeto, como noticiário que os envolva, ocorrências na Justiça e Tribunais de Contas, informações patrimoniais e outras. Para providenciar o registro de algum eventual comentário, solicita-se que o político entre em contacto com a Transparência Brasil.

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Estado pede instalação de base aérea em Cáceres



O secretário chefe da Casa Civil, José Lacerda, disse ontem, 24, durante entrega de equipamentos as policias civil e militar e o lançamento da construção de um canil de adestramento, que o governo do Estado já protocolou junto ao Ministério de Defesa, vinculado ao vice-presidente Michel Temer, pedido para se seja instalada em Cáceres, uma base aérea da Aeronáutica.
A revelação respondeu a cobrança do juiz da 2ª Vara Criminal, Geraldo Fidelis, que afirmou durante a solenidade que a instalação da base será um fundamental para combater o trafico aéreo de drogas.

“Já temos uma esforço muito grande para combater o trafico por terra, mas o grande volume de drogas que entra no país pela fronteira com a Bolívia é por aviões”, ponderou o juiz.

Fidelis afirmou que assim como fez para viabilizar a instalação do canil, as quatro lojas maçônicas de Cáceres já estão se mobilizando para lutar para a instalação da base na cidade junto aos governos estadual e federal.

O prefeito Túlio Fontes que prestigiou o evento, parabenizou o Estado e o juiz pela iniciativa. Ele disse que a base abre caminho para consolidação do Aeroporto Nelson Dantas que está subutilizado.

“Com a base, certamente o Aeroporto receberá investimentos e será equipado de modo servirá ao Turismo a Zona de Processamento de Exportação (ZPE)”, completou.

José Lacerda ainda fez um anuncio importante para o desenvolvimento econômico de Cáceres. Ele revelou que o governo estadual já entrou com pedido Junto ao Ministério da Integração Nacional para que Cáceres e San Matias na Bolívia sejam declaradas cidades irmãs.

De acordo com o secretário, esta condição é fundamental para a Cáceres seja incluída entre as 28 cidades que poderão ganhar lojas francas, também conhecidas como free shops ou free duty shops (tradução literal: ‘lojas livres de impostos’).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2012, que autoriza as free shops nas cidades brasileiras que ficam ‘coladas’ com municípios estrangeiros, caracterizadas como ‘cidades gêmeas’, já foi aprovado pelo Senado e entrerá em vigor a partir do ano que vem.

O projeto é de autoria do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS). Sua aprovação no Senado se deu por unanimidade. Ela foi possível graças a um pedido de urgência para a votação no plenário e a uma forte articulação dos principais apoiadores das free shops na Casa, como o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e a relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS).

O PLC das lojas francas vai retorna para a Câmara dos Deputados, onde será apreciado de novo. Em seguida, caso seja aprovado, ele será encaminhado à sanção da presidente Dilma Roussef. Ainda não há cronograma específico para estes futuros desdobramentos do projeto.

As free shops são lojas que podem ofertar seus produtos com a vantagem da isenção de impostos federais sobre eles. Isto é, elas podem vender mercadorias a preços bem mais baixos. 

A grande justificativa para elas é o equilíbrio da competição de mercado das lojas brasileiras com as dos países vizinhos, que têm cargas tributárias menores - ou até livres – nas áreas de fronteira. 

Ao todo, o PL 11 prevê 28 municípios de 8 estados brasileiros para serem contemplados com o aval para a instalação das lojas francas. Além do Acre, os outros estados são: Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Pelo texto do PLC aprovado no Senado, será de responsabilidade da Receita Federal e ‘demais órgãos competentes’ a tarefa de regulamentar de funcionamento, com expedição de documentos de implementação e vistoria, das free shops nas 28 cidades gêmeas nacionais.

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