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O projeto Excelências traz informações sobre todos os parlamentares em exercício nas Casas legislativas das esferas federal e estadual, e mais os membros das Câmaras Municipais das capitais brasileiras, num total de 2368 políticos. Os dados são extraídos de fontes públicas (as próprias Casas legislativas, o Tribunal Superior Eleitoral, tribunais estaduais e superiores, tribunais de contas e outras) e de outros projetos mantidos pela Transparência Brasil, como o (financiamento eleitoral) e o (noticiário sobre corrupção).

O projeto disponibiliza espaço para que os políticos retratados apresentem argumentos ou justificativas referentes a informações divulgados no projeto, como noticiário que os envolva, ocorrências na Justiça e Tribunais de Contas, informações patrimoniais e outras. Para providenciar o registro de algum eventual comentário, solicita-se que o político entre em contacto com a Transparência Brasil.

sábado, 22 de outubro de 2011

O que muda com a Portaria nº 014-SEF, de 06 de outubro de 2011

Como previsto em seu artigo 1º, a Portaria nº 014-SEF, de 06 de outubro de 2011 alterao art. 8º das Normas Complementares para Consignação de Descontos em Folha de Pagamento, aprovadas pela Portaria nº 046-SEF, de 01 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.8º Os descontos em folha de pagamento dos militares e pensionistas deverão obedecer aos seguintes limites:

I - A soma mensal dos descontos de cada militar será limitado a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou proventos, neste limite incluídos os descontos obrigatórios e a reserva de 10% do soldo destinada às despesas médico-hospitalares do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

II - Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.


Até aqui as regras permanecem as mesmas, sem qualquer modificação no cálculo da Margem Consignável.

III - para a composição do limite de 70% (setenta por cento) das remunerações dos militares, não se considerará, dentre outros direitos remuneratórios de natureza precária, as gratificações de localidade especial e de representação.

Neste ponto há uma alteração, mas somente para uma pequena parcela de militares da ativa, pois as Gratificações de Localidade Especial e de Comando, que são percebidas apenas quando o militar está servindo em localidade especial ou exercendo função de Comando, deixaram de integrar a base de cálculo para o limite da Margem Consignável.

A medida é extremamente salutar, na medida em que deixa de considerar na capacidade de comprometimento da remuneração do militar, parcelas temporárias, percebidas somente em situações excepcionais.

IV - A soma mensal dos descontos autorizados de cada pensionista será limitado a 30% (trinta por cento) da pensão, já deduzidos dos descontos obrigatórios.

Neste ponto uma alteração importante, pois a Margem Consignável das Pensionistas passa a ser de 30% para os descontos autorizados, e não mais de 70% para os descontos obrigatórios e autorizados, como permaneceu para os militares.

Na prática, a margem consignável das pensionistas ficou reduzida apenas em torno de 20% , pois, como explicamos no artigo"Por que a MARGEM CONSIGNÁVEL das PENSIONISTAS MILITARES foi reduzida para 30%?", criou-se uma ilusão de que a margem consignável era de 70% quando, na verdade, ela também abrangia os descontos obrigatórios, o que no caso dos empregados celetistas e servidores públicos não ocorre, uma vez que tem esse valor (descontos obrigatórios) já abatido antes da aplicação do percentual de 30%.

V - O limite estabelecido no inciso anterior, não poderá afetar os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da presente alteração, os quais permanecerão consignados em folha de pagamento até suas definitivas extinções, obedecendo-se às regras administrativas previstas ao tempo de suas respectivas contratações.

No que se refere aos contratos em curso, os mesmos deverão ser cumpridos até seus respectivos vencimentos ou quitações antecipadas.

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