Minha foto
O SENTINELA - Nos adicione em https://www.facebook.com/sentinela.brasil

Seguidores

O projeto Excelências traz informações sobre todos os parlamentares em exercício nas Casas legislativas das esferas federal e estadual, e mais os membros das Câmaras Municipais das capitais brasileiras, num total de 2368 políticos. Os dados são extraídos de fontes públicas (as próprias Casas legislativas, o Tribunal Superior Eleitoral, tribunais estaduais e superiores, tribunais de contas e outras) e de outros projetos mantidos pela Transparência Brasil, como o (financiamento eleitoral) e o (noticiário sobre corrupção).

O projeto disponibiliza espaço para que os políticos retratados apresentem argumentos ou justificativas referentes a informações divulgados no projeto, como noticiário que os envolva, ocorrências na Justiça e Tribunais de Contas, informações patrimoniais e outras. Para providenciar o registro de algum eventual comentário, solicita-se que o político entre em contacto com a Transparência Brasil.

quinta-feira, 28 de abril de 2011

Base Aérea de Belém

A Base Aérea de Belém - BABE é uma base da Força Aérea Brasileira localizada na cidade de Belém, capital do estado de Pará.




História da Base
Para entendermos melhor a história da Base Aérea de Belém, é necessário voltarmos no tempo, até a década de 30. Naquele época, quase todas as atividades aéreas se concentravam ao redor do Campo dos Afonsos, berço da Aviação Militar Brasileira. Em 1931, criou-se o Correio Aéreo Militar, cuja missão principal era descobrir "aeronauticamente" o Brasil interior. As primeiras linhas tinham como ponto de partida o Rio de Janeiro, e se dirigiam para os quatro cantos do país, realizando, agora pelo ar, o caminho das Entradas e Bandeiras. Assim, em 14 de julho de 1936, é organizado em Belém o Núcleo do 7° Regimento de Aviação, tendo sido designado para comandá-lo o Capitão Ruy Presser Bello. Ainda em 1936, em 10 de setembro, é instalado o Conselho Administrativo do Núcleo do 7° Regimento de Aviação, proporcionando autonomia administrativa àquela Unidade. Em virtude desse fato essa data é considerada como a origem da Base Aérea de Belém. Em 1937 é iniciada a linha Belém a Santo Antonio do Oiapoque, na fronteira com a Guiana Francesa, alargando ainda mais os horizontes da Aviação Militar.


Posteriormente, em 27 de novembro de 1939, o Ministério da Guerra estabeleceu que o Núcleo do 7° Regimento de Aviação passaria a constituir o 7° Corpo de Base. Logo após, em dezembro de 1939, três meses após o início da Segunda Guerra Mundial, Belém já recebia aviões Corsários, para realizar vôos de patrulhamento ao longo do litoral. Com a criação do Ministério da Aeronáutica, em 20 de janeiro de 1941, são assinados vários decretos. Um deles, autorizava as obras necessárias para construir, melhorar e ampliar o Aeroporto de Belém, dotando-o com capacidade de receber aviões de grande porte. Neste mesmo ano, o Correio Aéreo Militar foi fundido com o Correio Aéreo Naval. Nascia assim o Correio Aéreo Nacional, conhecido nacionalmente como CAN, que seria o responsável pela integração da imensa floresta com o centro do país. A 17 de agosto de 1944, com sede em Belém, é criado o 1° Grupo de Patrulha, equipado com hidroaviões anfíbios PBY-5 CATALINA.


Logo a seguir, em 21 de agosto de 1944, é criada, oriunda do 7° Corpo de Base, na estrutura do Ministério da Aeronáutica, a Base Aérea de Belém, com a finalidade de prover os meios e o apoio necessário às Unidades Aéreas e Unidades de Aeronáutica que nele viessem a operar, permanente ou deslocadas. Com a extinção dos Regimentos de Aviação, em 24 de março de 1947, o 1° Grupo de Patrulha deixa de existir, nascendo em seu lugar o 2° Grupo de Aviação, equipados com os mesmos CATALINAS. As aeronaves do 2° Grupo de Aviação, partindo de Belém, começaram a escrever a história da Amazônia, levando o nome da Força Aérea ao mais variados pontos do Território Nacional, inicialmente com os aviões CATALINA e depois com os C-47 DOUGLAS.


Em 12 de maio de 1969, é criado o 1° Esquadrão de Transporte Aéreo, subordinado ao Comando de Transporte Aéreo, recebendo todo o acervo do 2° Grupo de Aviação.
Os CATALINAS, inicialmente denominados PBY-5A , depois PA-10 e finalmente CA-10, voaram, de 1944 até 1982, em um total de 51.119:30 horas, em 38 anos de serviço. Os C-47 Douglas voaram por 29 anos em Belém, perfazendo um total de 85.159:30 horas. A Base Aérea de Belém também sediou, a partir de 1972, o 1° Esquadrão Misto de Reconhecimento e Ataque - 1° EMRA, oriundo da 1° Esquadrilha de Reconhecimento e Ataque, da Base Aérea de Canoas, RS.
Mais tarde, em 1980, o 1° EMRA tem sua denominação alterada para 1° Esquadrão do 8° Grupo de Aviação, voando, na época, as aeronaves T25, L19 e UH-1H.
No ano seguinte, em janeiro de 1981, o 1° /8° Grupo de Aviação é transferido para Manaus, onde continuou realizando suas missões, enquanto que a Base Aérea de Belém continuava apoiando o 1° ETA. Em 28 de dezembro de 1987, é criada a 1° Esquadrilha do 7° Esquadrão do 8° Grupo de Aviação, uma fração do 7° /8° Grupo de Aviação de Manaus, que passa a operar nesta Base. Em 10 de novembro de 1992, é reativado em Belém o 1° /8° Grupo de Aviação, operando agora com aeronaves CH-55 ESQUILO, que assume todos os encargos e acervo da 1A /7° /8° GAV. Enquanto isto, através de Portaria Ministerial, é ativado em 24 de setembro de 1990, o 3° Esquadrão do 7° Grupo de Aviação, operando com aeronaves P-95 BANDEIRANTE PATRULHA, na Base Aérea de Belém.
Em 1997, visando aumentar a operacionalidade do 1° /8° Grupo de Aviação, esse Esquadrão recebeu helicópteros UH-1H, em substituição aos CH-55 existentes. Assim, em um breve relato, foi exposto parte da história da Base Aérea de Belém, uma história repleta de abnegados guerreiros que, vencendo todos os desafios da imensa floresta, ajudaram a desbravar e conhecer melhor este nosso BRASIL continente.


Unidades aéreas


Operam na Base Aérea de Belém as seguintes unidades da FAB:




1° Esquadrão de Transporte Aéreo (1° ETA),


Os Esquadrões de Transporte Aéreo foram criados em 12 de maio de 1969, pela Portaria R012/GM3, com o objetivo de descentralizar as operações do Comando de Transporte Aéreo (COMTA) e realizar missões de transporte aeroterrestre, logístico, lançamento de cargas, evacuação aeromédica, humanitárias e de socorro a vítimas em casos de desastres naturais, atuando subordinados diretamente a cada Comando de Zona Aérea (COMZAE) onde estavam baseados. A partir de 1986, as Zonas Aéreas foram redenominadas Comandos Aéreos Regionais (COMAR).


Sediado na Base Aérea de Belém, no Pará, o Primeiro Esquadrão de Transporte Aéreo (1º ETA), o Esquadrão Tracajá, está subordinado diretamente ao I COMAR, realizando suas missões na parte oriental da Amazônia brasileira, compreendendo os estados do Pará e Amapá. Com a retirada de serviço dos Convair CA-10 Catalina (em junho de 1982) e Douglas C-47 Dakota (em junho de 1983), o Esquadrão Tracajá teve seu nome alterado temporariamente para Esquadrão Uiraçú e passou a operar os Embraer C-95 Bandeirante, depois substituídos pelos C-95A, recebendo os C-95B em 1984. Durante o ano de 1989 chegaram os primeiros Cessna C-98 Caravan, em 2007 chegaram os primeiros Embraer C-97 Brasília. Em 2009 chegaram os primeiros Cessna C-98A Grand Caravan, com aviônicos mais modernos.


O Embraer C-95B Bandeirante está equipado com duas turbinas Pratt & Whitney PT-6A-34 com 750 shp cada, tem velocidade máxima de 452 km/h e autonomia de 1.900 km, peso vazio de 3.400 kg e peso máximo de decolagem de 5.600 kg. O comprimento é de 15,33 metros e a envergadura de 14,22 metros, não carregando nenhum tipo de armamento.


O Embraer C-97 Brasília está equipado com duas turbinas Pratt & Whitney PW-118 com 1.850 shp cada, tem velocidade máxima de 556 km/h e autonomia de 1.750 km com 30 passageiros, peso vazio de 7.580 kg e peso máximo de decolagem de 11.500 kg. O comprimento é de 20,02 metros e a envergadura de 19,78 metros, não carregando nenhum tipo de armamento.


O Cessna C-98A Grand Caravan está equipado com uma turbina Pratt & Whitney PT-6A-114, tem velocidade máxima de 341 km/h e autonomia de 2.000 km, peso vazio de 1.748 kg e peso máximo de decolagem de 3.630 kg. O comprimento é de 10,72 metros e a envergadura de 15,88 metros, não carregando nenhum tipo de armamento.


O símbolo do 1º ETA é um tracajá, uma espécie de tartaruga típica da região, de grande robustez, dotado de asas imaginárias. O seu lema é "Devagar, mas chego lá", representando a lentidão dos Catalinas, mas que sempre cumpriam suas missões.








1° Esquadrão do 8° Grupo de Aviação (1º/8º GAV),


Sediado na Base Aérea de Belém, no Pará, o Esquadrão Falcão foi criado no dia 10 de novembro de 1972 através da Portaria 025/GM-3, tendo suas origens na Esquadrilha de Reconhecimento e Ataque 51 (ERA-51) que operava com os North American T-6D/G Texan e na Terceira Esquadrilha de Ligação e Observação (3ª ELO), que operava os Cessna L-19A/E Bird Dog, ambas sediadas na Base Aérea de Canoas, no Rio Grande do Sul, durante os anos 60.


Em 1969, a ERA-51 fundiu-se com o ERA-42 de Campo Grande, no antigo Mato Grosso e depois com a 3ª ELO, dando origem ao Primeiro Esquadrão de Reconhecimento e Ataque (1° ERA). Com as modificações na estrutura da Força Aérea Brasileira, o 1º ERA foi transferido para a Base Aérea de Belém, com o objetivo de aumentar a presença de helicópteros na região Amazônica, motivo pelo qual recebeu os Bell UH-1D Iroquois, além dos Cessna L-19E Bird Dog e North American T-6D/G Texan, passando a designar-se Primeiro Esquadrão Misto de Reconhecimento e Ataque (1º EMRA).


Com a extinção dos EMRAs e a criação do Oitavo Grupo de Aviação, responsável pela operação de helicópteros na FAB, em 9 de setembro de 1980 a Unidade passou a ser designada como Primeiro Esquadrão do Oitavo Grupo de Aviação (1º/8º GAv), porém mantendo o nome de Esquadrão Falcão. Em 1980 o 1º/8º GAv foi transferido para a Base Aérea de Manaus, recebendo a nova designação de 7º/8º GAv.
 
Mas como as distâncias na região Amazônica são muito grandes, se tornou necessário o retorno de uma Unidade Aérea com helicópteros para Belém, por isso, no dia 28 de dezembro de 1987 estabeleceu-se na Base Aérea de Belém a Primeira Esquadrilha do 7º/8º GAv, equipada com aeronaves Aerospatiale (atual Eurocopter) CH-55 Fennec, a versão bi-turbina do Helibras UH-50 Esquilo. No dia 16 de outubro de 1991, essa esquadrilha passou a ser o núcleo do 1º/8º GAv, que foi reativado no dia 29 de outubro de 1992.


Em 1997 o Esquadrão Falcão começou a operar os helicópteros Bell UH-1H Iroquois, sendo que alguns eram modelos UH-1D modernizados. Em 2006 a FAB alterou a designação de todos os seus helicópteros, retirando a letras C e U do nome, dessa forma, o Bell UH-1H passou a ser Bell H-1H Iroquois.


Entre as tarefas sob responsabilidade do 1º/8º GAv estão as missões de infiltração e exfiltração de tropas (utilizando as técnicas de Rapel, Pouso de Assalto e McGuire), Busca e Salvamento (SAR) e Busca e Salvamento em Combate (C-SAR), tanto na selva como no mar. Realiza também missões de apoio social e humanitário com as populações ribeirinhas e indígenas, atuando principalmente nas campanhas de vacinação e de apoio ao Ministério da Saúde.


Entre os seus integrantes, muitos denominam o 1º/8º GAv como Esquadrão Falcão Pioneiro, por terem utilizado esse nome no período em que o 7º/8º GAv de Manaus, atual Esquadrão Harpia, utilizou o nome Esquadrão Falcão, até ser definitivamente oficializado pelo COMGAR.


No dia 20 de dezembro de 2010, a Força Aérea Brasileira recebeu o primeiro Helibras (Eurocopter) H-36 Super Cougar, como parte do Programa H-XBR. Equipados com duas turbinas Turbomeca Makila 2A com 1.200 shp de potência e torretas FLIR (Forward Looking Infra-Red), os Super Cougars vão elevar o padrão operacional do Esquadrão Falcão. A desativação dos Iroquois está prevista para meados de 2012.








3° Esquadrão do 7° Grupo de Aviação (3º/7º GAV),


Através do Decreto nº 22.802 e seguindo a nova organização da Força Aérea Brasileira, no dia 24 de março de 1947 foi criado o Sétimo Grupo de Aviação (7º GAv), sediado em Salvador, na Bahia. O 7º GAv operou inicialmente aeronaves Lockheed PV-1 Ventura e PV-2 Harpoon, recebendo em seguida os North American B-25J Mitchell. No dia 30 de dezembro de 1958 chegaram treze aviões Lockheed P-15 Netuno para formar um Grupo Anti-Submarino, iniciando suas operações em 1959 e voando até o dia 03 de setembro de 1976.


No dia 10 de abril de 1978 chegou à Base Aérea de Salvador o primeiro Embraer EMB-111 Bandeirante Patrulha, designado P-95 na Força Aérea Brasileira, sendo essa a aeronave utilizada até os dias de hoje pelos quatro esquadrões que compõem o 7º GAv, todos subordinados à Segunda Força Aérea (II FAe) e com o objetivo de realizar missões de esclarecimento e acompanhamento do tráfego marítimo no litoral brasileiro. O Bandeirante Patrulha está equipados com um radar de busca APS-128 Super Searcher, equipamentos de comunicação e fotográficos, MAE, EW, ELINT e SIGINT. O armamento pode ser composto por quatro lançadores SBAT-70/7 ou quatro foguetes SBAT-127 instalados sob as asas.


No dia 27 de setembro de 1990 foi criado o Terceiro Esquadrão do Sétimo Grupo de Aviação (3º/7º GAv), conhecido como Esquadrão Netuno, sediado em Belém, no Pará. Assim como o 2º/7º GAv, o principal motivo para a criação do 3º/7º GAv foi a pequena autonomia do Bandeirante Patrulha, substituto do Lockheed P-15 Netuno. O Esquadrão Netuno foi ativado para operar os P-95A Bandeirante Patrulha na região Norte do Brasil. A nova Unidade, além de realizar o patrulhamento do litoral, recebeu a incumbência de patrulhar a foz do rio Amazonas, com suas dezenas de ilhas e extensas regiões alagadas. Em colaboração com a Marinha e o Exército, o Esquadrão Orungan é um dos instrumentos de defesa dessa estratégica região.


O nome do 3º/7º GAv foi inspirado no deus mitológico Netuno. De acordo com a tradição romana, Netuno é o soberano de todos os mares e filho de Saturno, o protetor dos navegantes. O Esquadrão Netuno é o guardião dos mares no litoral Norte e proporciona proteção aos navegantes da região.





terça-feira, 26 de abril de 2011

O INGRESSO NA FORÇA AEREA BRASILEIRA

Apos a comprovação de todos os pré requisitos no ato da inscrição e realização dos exames de conhecimento gerais, medicos, fisicos, psicologicos todos sob pena de exclusão caso não fosse obtido o indices minimos de cada etapa do cconcurso. Aos aprovados nessa primeira etapa foi concedido o direito a matricula com duração do curso de aproximadamente 6 meses.

Durante o curso: Foram novamente aplicados exames de conhecimento gerais, fisicos, conhecimentos militares e principalmente exames sobre a especialidade que o aluno estaria prestes a se formar.

Apos o curso: Promovido a graduação de Soldado Especializado de Primeira Classe onde poderia chegar conforme o proprio edital do concurso a graduação de Sub Oficial dentro da mesma especialidade.

A PRIMEIRA FARSA:

EM MUITAS DAS ESPECIALIDADES NUNCA FOI ABERTA VAGA PARA A ASCENSÃO!!!!


Edital art. 3.1 - São condições para inscrição no concurso de admissão para matrícula no CESD:
Letra (b) – Ser reservista das Forças Armadas;
Item 3.15 – Instruções para o preenchimento do requerimento de Inscrição:
Letra (e) – Se candidato civil, deverá apresentar cópia do Certificado de Reservista ou do Certificado de Dispensa de Incorporação, além da cópia do Certificado de Alistamento Militar.
Caso tal exigência não fosse comprovada por meio da apresentação do Certificado de Reservista (CR) ou Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), o candidato sequer poderia inscrever-se para o concurso. Como costa na Portaria de numero 710/GM3/93.
Portaria nº. 710/GM3/93, art. 14 – São condições de inscrição para o concurso de admissão ao CESD:
Parágrafo único - Não poderão inscrever-se para o concurso de admissão ao CESD... (entre outros)... Brasileiros que não estiverem em dia com o Serviço Militar Inicial
Atendidas as exigências, os aprovados no concurso e posterior curso (quites ou ainda na ativa) foram empossados no cargo de Soldado de Primeira Classe (S1) Especializado recebendo inclusive o diploma de conclusão do curso de Especialização.
Conclusão:
Desta forma, uma vez exigido em citado edital e Portaria que parte destes candidatos fosse reservista (quites com o SMI), tal ingresso deu-se na forma prevista pelo art.117 do RLSM, já que foi realizado de forma voluntária (concurso público) e para uma outra forma e fase do Serviço Militar que não o Serviço Militar Inicial (C.F. art. 143) ao qual foi imposto que estivessem quites antes mesmo de prestar o concurso.

DA DEMISSÃO

Após seis anos de bons serviços prestados à Pátria o Comando da Aeronáutica licenciou (demitiu) aos milhares em todo o Brasil estes militares que ingressaram sob outra forma e fase do Serviço Militar utilizando-se da justificativa absurda de que estavam a prestar novamente o mesmo Serviço Militar Inicial (SMI) ao qual lhes foi exigido que estivessem quites antes de prestar o dito concurso.

DO CONCURSO PUBLICO

O CONCURSO PÚBLICO

No segundo semestre de 1994, teve início na Força Aérea Brasileira um “Novo” Curso de Especialização de Soldados, realizado semestralmente até meados do ano 2001. Que, diferentemente do que havia anteriormente, em que todos os Soldados tinham a mesma origem - o Serviço Militar Inicial compulsório (SMI), ou seja, o Serviço Militar Obrigatório (art. 143 da CRFB); e contrariando os mandamentos do Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer) da época, Decreto n. 880/93, que o previa apenas para os Soldados de Segunda Classe – friso novamente: oriundos do serviço militar obrigatório. Foi realizada, por meio de CONCURSO PÚBLICO de provas, a seleção de jovens com idade entre 18 e 23 anos, independentemente de já terem ou não prestado o serviço militar obrigatório, para o provimento das vagas no Curso de Especialização de Soldados da Aeronáutica (Cesd).
Neste CONCURSO PÚBLICO, não diferente dos demais concursos públicos, a inscrição foi onerosa, ou seja, havia a obrigatoriedade do pagamento de uma taxa para efetivá-la.
Aos aprovados no Concurso Público de provas era atribuída a graduação de Soldado de Segunda Classe, sendo inscritos no Curso de Especialização de Soldados, cujo objetivo era melhorar a qualificação do profissional militar, oferecendo desde o início de sua carreira conhecimentos específicos na sua Arma (especialidade) de atuação.
Dessa forma, aquele que pretendesse ser graduado (praça) de carreira da Força Aérea Brasileira poderia iniciá-la como Soldado Especializado, sendo-lhe garantidas certas diferenças com relação àqueles egressos do SMI, como: acessão profissional da graduação inicial – de Soldado de Primeira Classe Especialista até os postos mais altos, conforme previsto previamente nos atos de convocação (edital), para isso, respeitar-se-ia apenas os interstícios previstos em lei – 5 (cinco) anos, no mínimo; e 7 (sete) anos, no máximo - na FAB -, para cada promoção.
Depreende-se do Edital do Concurso que sendo o ingresso na carreira feito em uma graduação inicial – soldado –, mediante previa aprovação em um CONCURSO PÚBLICO de provas, não mais seriam exigidos concursos – mesmo que internos – para as graduações subseqüentes, que se escalonariam até o final, pois, para estes, a investidura se faria pela forma de provimento derivado – promoção. Além disso, poderiam galgar até o posto máximo de tenente-coronel. Tudo isso foi o estatuído no Edital de convocação do concurso. Tratou-se, claramente, de uma propaganda enganosa, cujo intuito principal era ludibriar os candidatos. Todavia, como membro da Administração Pública, jamais, poderia, a FAB, usar de tal ardil para angariar qualquer benefício de jovens brasileiros de boa-fé.
A FAB, portanto, não cumpriu o que ela própria havia estabelecido no Edital de Convocação do Concurso Público, alegou e alega que estes Soldados Especializados deveriam ter conhecimento prévio da temporariedade do cargo. Tal alegação é descabida, pois é um dever de toda comissão elaboradora de um concurso, prestar informações sobre o certame juntamente com as peculiaridades do serviço e, principalmente, se é ou não temporário.
Torna-se claro o desrespeito ao pórtico da segurança jurídica, pois a situação jurídica subjetiva constituída, ou seja, o direito subjetivo, que recebe proteção jurisdicional direta, foi ferido, ficando o titular dotado do poder de exigir uma prestação positiva ou negativa por parte da Administração. Diz-se então que o direito lhe pertence, já integra o seu patrimônio. “Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída [1]”.
No caso, a Administração Militar criou todas as condições para que o negócio se realizasse assim como se realizou, não sendo conforme a boa-fé alegar defeito no Concurso Público que ela mesma implantou, frustrando a expectativa daqueles que confiaram na regularidade do ato da autoridade pública.
Infelizmente, a Força Aérea Brasileira, através de seu Centro de Comunicação Social, continuou divulgando, nos panfletos de convocação, a prometida carreira até final de 2001, ou seja, a falácia permaneceu, pois se o jovem lesse somente o panfleto que continha as informações básicas do concurso seria, novamente, induzido ao erro, pois, este não citava a temporariedade. A citação da temporariedade foi acrescentada no interior do edital em letras pequenas, onde, para encontrá-las, dependeria de uma leitura atenta.
Depois disso tudo, iniciou-se mais um absurdo, começou a compará-los com os militares do SMI, ora, é de conhecimento geral, que a prestação do SMI só ocorre compulsoriamente, salvo poucas exceções – onde não é necessário prévio concurso público, e, também, destinam-se somente aqueles que já serviram ou os que querem adiantar o SMI.
Interessante observar que neste concurso público era condição obrigatória para a inscrição estar em dia com o serviço militar. Ou seja, já ter servido, ter sido dispensado do serviço militar inicial, estar alistado como conscrito ou ser Soldado não especializado engajado. Além disso, cabe lembrar aqui que àquele que se alistar duas vezes será punido, conforme estabelece o Art. 44 do Decreto 57.654/66 - Regulamento da Lei do Serviço Militar. Portanto, é uma conduta proibida. Logo, tratando-se do caso específico aqui tratado, não estamos falando de serviço temporário, pois estes jovens não pertenciam à mesma classe convocada para incorporação; nem, tampouco, estavam adiantando a prestação do serviço militar inicial; e, nem, igualmente, possuíam reconhecida competência técnico-profissional ou notória cultura científica, para terem prazo de permanência no serviço ativo.
Vale à pena lembrar, novamente, que foi um CONCURSO PÚBLICO, onde concorreram jovens de várias classes. Os quais já haviam servido alguma das Forças Armadas, foram dispensados ou estavam em pleno serviço ativo. Ou seja, haviam cumprido seu dever militar para com a Pátria. Outra observação que deve ser feita é que a maior parte dos aprovados no Concurso Público era formada por não-militares: conscritos, dispensados ou reservistas não remunerados. Portanto, os membros deste Cesd, não se enquadram no militar previsto no inciso III, da letra a, do § 1º, do art. 3º do Estatuto dos Militares, que trata do militar incorporado para prestação do Serviço Militar Inicial obrigatório; logo, jamais poderiam desligá-los por tal instrumento.
Ademais, aos militares incorporados pelo Certame em análise, como nos demais concursos para preenchimento das vagas de carreira, estão previstas 3 (três) formas de licenciamento discricionário (ex officio): a)por término do estágio (probatório); b) por conveniência do serviço e c) a bem da disciplina. Em todas as hipóteses, a atuação do administrador basear-se-á consoante as súmulas 20 e 21 do STF. Observação interessante é que nos atos de convocação do Cesd só a segunda estava prevista nas Normas Reguladoras do Curso de Especialização de Soldados – NOREG de 06 Fev. 95, no parágrafo único do seu art. 33, in verbis:

Art. 33. [...]
Parágrafo único. O licenciamento do Serviço Ativo deverá ser realizado com base no artigo 121, parágrafo 3º, letra “b”, da Lei nº 6.880, de 09 Dez. 80 (Estatuto dos Militares) e suas alterações.

Ou seja, “por conveniência do serviço”.
Em 2000, foram desligados os primeiros Soldados incorporados por CONCURSO PÚBLICO, foram desligados como se fossem membros do SMI. O desligamento foi fundamentado em legislação própria (Decreto nº 880/93, art. 24, § 3º) cujo âmbito de aplicação é, somente, para os militares temporários em continuação voluntária, mais a primeira parte do art. 121, § 3º, a do Estatuto dos Militares, por término do tempo de serviço, cuja aplicação é prevista, apenas, para militares temporários.
Após 2001 o concurso do Cesd foi suspenso retornando em 2003, como concurso interno, reservado somente aos Soldados de Segunda-Classe da Aeronáutica, provenientes do Serviço Militar Obrigatório. Ou seja, voltou a ocorrer o que já estava previsto no regulamento de pessoal da aeronáutica da época – Decreto n. 880 de 23 de Julho de 1993. Atualmente, a norma que regula os graduados da Aeronáutica é o Decreto n. 3.690, de 19 de Dezembro de 2000.

PELO DIREITO DO RETORNO IMEDIATO AS FILEIRAS DA FAB

PELO DIREITO DO RETORNO IMEDIATO AS FILEIRAS DA FAB

PELO DIREITO

Tendo os atos públicos presunção de veracidade, tudo aquilo que foi prometido, deve ser cumprido!
Toda pessoa tem direito à verdade. A FAB não podia omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria Administração Pública. Pois, nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
Além desses fatores, as normas basilares do Direito Militar prevêem que os atos de convocação devem ser respeitados, ou seja, os jovens deveriam ter como esteio de sua carreira o edital e o panfleto emitidos pelo Centro de Comunicação Social da Aeronáutica – CECOMSAER, pois formam seus atos de convocação, e, por eles foram informados dos seus prometidos futuros direitos como militares de carreira. Como pudemos observar até aqui, havia previsão legal anterior autorizando a realização de um concurso nos moldes do que ocorreu. Sendo um ato administrativo perfeito [2].
Destarte, o ato de compará-los aos incorporados pelo SMI, pois foram desligados como se assim o fossem, isto é, em procedimento análogo, é nulo de pleno direito, a eles não se aplica tal legislação. Pois, o Estatuto dos Militares faz distinção clara entre os militares de carreira e os temporários.
Ao esmiuçarmos todas as possibilidades para tentarmos compreender o raciocínio do Comando da Aeronáutica e do Judiciário. Tentando traçar um parâmetro entre as duas instituições. Constatamos que os regulamentos militares, pouco interesse despertam aos intelectuais, a julgar pela exígua quantidade de literatura disponível a seu respeito. Mais limitado ainda se considerarmos apenas o que há de científico neles. Quase tudo é de natureza meramente descritiva e cuja autoria, poucas vezes, ultrapassa os muros castrenses. O que explica o desconhecimento e até mesmo o despreparo das autoridades judiciárias e militares que quase sempre mantêm a herança cultural onde é de práxis dizer: “Soldado serve e vai embora”.
O “usos e costumes” só explicam o “como as coisas ocorrem”, aquilo que se dá automaticamente, pela repetição de determinada prática “usus”, o elemento material, é assim reiterado por aqueles que pensam que deve ser uma lei, ou seja, o elemento psicológico “opinio iuris vel necessitatis”. É o maior problema decorrente das reformas administrativas: a mentalidade dos destinatários diretos e indiretos, que, olvidando ou rechaçando as mudanças, mantêm-se numa postura de retaguarda e de critica ao produto reformado.
Verificados os erros administrativos, para a exaltação da nossa Norma Ápice e, também, dos princípios gerais da boa administração pública, o ato que os licenciou deveria ser anulado, gerando efeito ex tunc. Com isso, todos aqueles que foram desligados por tal ato, deveriam ser reincorporados, sendo-lhes garantidos todos os vencimentos e promoções devidas desde a sua saída.
Vejam o entendimento do sempre louvável Hely Lopes Meirelles em seu curso de Direito Administrativo Brasileiro – página 194, in verbis:
“Observamos, neste ponto, que a mudança de interpretação da norma ou orientação administrativa não autoriza a anulação dos atos anteriores praticados, pois tal circunstância não caracteriza ilegalidade, mas simples alteração de critério da Administração, incapaz de invalidar situações jurídicas regularmente constituídas. A respeito, convém ter presente, como apontamos no estudo do princípio da segurança jurídica (capitulo II – item II), que a lei federal, como verdadeiro norma geral, veda ‘‘a aplicação retroativa da nova interpretação’’ (Inciso XIII – do parágrafo único do artigo 2º)”.
E mais: Páginas 195 e 197:
“A doutrina tem sustentado que há prazo para anulação do ato administrativo, mas a jurisprudência vem anulando o rigor dessa afirmativa, para manter atos ilegítimos praticados e operantes há longo tempo e que já produziram efeitos perante terceiros de boa-fé. Esse entendimento jurisprudencial arrima-se na necessidade de segurança e estabilidade jurídica na atuação da Administração. Também não se justifica a anulação de atos defeituosos na tramitação interna, pois ao particular não se impõe a obrigação de fiscalizar a conduta do Poder Público. Aplicam-se, em tais casos, a presunção de legitimidade e a doutrina da aparência, que leva o administrado a confiar na legalidade dos atos da Administração. Como destacados no capitulo II – item II, a Lei 9.784/99 manda a Administração observar o principio da segurança jurídica, ali estudada”.
“Finalmente, vejamos os efeitos da prescrição diante dos atos nulos. A nosso ver, a prescrição administrativa e a judicial impedem a anulação do ato no âmbito da Administração ou pelo Poder Judiciário. E justifica-se essa conduta porque o interesse da estabilidade das relações jurídicas entre o administrado e a Administração ou entre esta e seus servidores é também interesse público, tão relevante quanto os demais. Diante disso, impõe-se a estabilização dos atos que superem os prazos admitidos para sua impugnação, qualquer que seja o vício que se lhes atribua. Quando se diz que os atos nulos podem ser invalidados a qualquer tempo, pressupõe-se, obviamente, que tal anulação se opere enquanto não prescritas as vias impugnativas internas e externas, pois, se os atos se tornaram inatacáveis pela Administração e pelo Judiciário, não há como pronunciar-se sua nulidade”.

“[...]
IV - Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma "explícita, clara e congruente."(L. 9.784/99, Art. 50)
V - A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (L. 9784/99, Art. 2º)”. MS 8946/DF; 200300278884. Rel. Humberto Gomes de Barros. DJU, 17/11/2003. pág. 197.

Nesse dispositivo, os depositários do poder perderam uma grande oportunidade para ressaltar, expressamente, as situações envolvendo direito adquirido (art. 5º, XXXVI). A uniformidade de sistematização fortalece as vigas mestras da ordem constitucional (cf.: Constantin Yannakopoulos, La notion de droits acquis em droit administratif français, Paris, LGDJ, 1997).
Filiamo-nos dentre aqueles que defendem a preservação dos direitos já incorporados, em definitivo, ao patrimônio individual dos sujeitos, resguardando, assim, o primado da segurança jurídica, bem como os direitos e garantias fundamentais consagrados pela própria Constituição, dentre eles o pórtico enunciado no art. 5º, XXXVI.
É contrário à boa-fé permitir que a Administração Militar se aproveite de uma ilegalidade por ela mesma cometida.
O controle jurídico do comportamento ético da Administração Pública encontra respaldo no ditame da moralidade, que não constitui uma disposição meramente declaratória.
“A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. [3]
Assim, o funcionário que adquire, pelo ato de nomeação, direito à vitaliciedade (um Ministro do STF), no momento de nomeação, ou à estabilidade, pelo decurso do tempo, ou cuja demissão está sujeita, pela lei, a certas e determinadas formalidades (processo administrativo regular), não pode ter sua nomeação revogada pela autoridade administrativa, salvo se aquele primeiro ato pudesse vir a ser considerado nulo por vício fundamental insanável de fundo ou de forma.
Para Uadi Lammêgo Bulos [4], “O princípio da moralidade é uma pauta jurídica, reconhecida expressamente pela manifestação constituinte originária de 1988. Por isso, sua observância é obrigatória, estando sujeita a controle judicial. Violá-lo é lesar a Constituição.
A doutrina e a jurisprudência têm chamado a atenção de que esse núcleo do princípio constitucional da moralidade administrativa varia a depender de cada caso concreto. No que diz respeito ao controle da Administração Pública, v.g., seara onde o princípio em pauta encontra larga aplicação, aparecem duas situações comuns: uma ligada à doutrina da proibição de ir contra atos próprios, outra relacionada à chamada caducidade ou retardamento desleal (cf.: Hector Mairal, La doctrina de los propios actos y la Administración Pública; Eduardo Garcia de Enterría, La doctrina de los actos propios y el sistema de la lesividade).
O Supremo Tribunal de Justiça, aos poucos, vem reconhecendo essa tese, mormente em relação à teoria dos atos nulos no direito público (RTJ, 37:248; RTJ, 45:589). O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do raciocínio em tela, tem decidido que “Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito” (STJ, rel. Min. Gomes de Barros, RDA, 184:134).”
É ínsito à boa-fé e à moralidade administrativa proibir o venire contra factum proprium, ou seja, proibir que quem deu causa, por ato próprio, a uma ilicitude, dela se aproveite.

“EMENTA: Administrativo. Militar. Quadro Complementar da Aeronáutica. Ingresso mediante concurso de provas e títulos. Permanência em serviço. Quadro de Oficiais Técnicos-Cote, conforme Portaria 630/GM1, de 10/07/87, mediante transferência, a teor do art. 1º, III, do Decreto 94.798/87 que deu nova redação ao § 2º do art. 9º do Decreto 94.575/87. Aproveitamento. Apelo provido. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. À unanimidade.
I – Ingressaram só autos no serviço militar através de concurso público, tendo requerido, em tempo hábil, a aplicação do princípio da isonomia.
II – A apreciação dos pedidos de prorrogação dos Oficiais do Quadro Complementar é legalmente prevista e está contida no poder discricionário da Administração.
III – O ato administrativo de antecipação de licenciamento e exclusão das fileiras da Aeronáutica, sem justificação aceitável, deixa campo da discricionariedade para ser qualificado como ato arbitrário.
IV – A atividade administrativa, mesmo quando discricionária, rege-se pelos princípios fundamentais da legalidade e da moralidade administrativa, expressamente incorporados pela atual Constituição Federal, em seu art. 37, caput, e sempre presente em nossa tradição constitucional legal, doutrinaria e jurisprudencial.
V – O Decreto 94.787/87 já previa o aproveitamento dos integrantes do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica, que não é senão o Quadro de Oficiais Temporários.
VI – O art. 1º, III, do citado dispositivo legal estabelecia que o quadro da ativa de Oficiais Técnicos absorveria os integrantes do Quadro Complementar de Oficial 1.
VII – Por unanimidade, dado provimento ao apelo, na forma acima explicitada, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” (TRF, 2ª Região, AC 94.02.04826/RJ, rel. Juiz Alberto Nogueira, 2ª Turma, decisão: 13-9-1995, DJ2, de 19-10-1995, p. 71796).

Não pode a Administração, de uma hora para outra, deixar de reconhecer os efeitos pretéritos de atos por ela praticados, aproveitando-se da situação e violando o princípio da moralidade administrativa. Tal entendimento já foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 184.487/SP (DJU 03-05-1999, p. 153; RSTJ 120/386), por sua Quarta Turma, relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, assim ementado, no que interessa:

“A teoria dos atos próprios impede que a administração pública retorne sobre os próprios passos, prejudicando os terceiros que confiaram na regularidade do seu procedimento.”

É ponto pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência, que não pode ser revogado unilateralmente o ato administrativo, do qual emanem direitos subjetivos em favor de outros sujeitos, ao contrário do ato administrativo, do qual derivem apenas interesses, que pode ser revogado, visto que o interesse público paira e sobrepuja o interesse individual. Toda vez que esse sistema for colocado em xeque a democracia estará em sério risco.

sábado, 16 de abril de 2011

Numeros de crimes em SP



Total de crimes sobe no Estado de SP em 2011

(do Transparência SP)

Após a ofensiva de "marketing" do governo paulista, levando a mídia a divulgar estatísticas favoráveis sobre a queda do número de homicídios no Estado, este blog publicou análise de especialista que contestava estes números, apontando a existência de maquiagem nas estatísticas da segurança pública, principalmente nos números de homicídios.


Uma semana depois, reportagem da Folha de SP acabou por revelar os "furos" nas estatísticas de latrocínio na cidade de São Paulo, dizimando os números positivos da segurança paulista.


De qualquer maneira, já sabendo de antemão que os números não são confiáveis, este blog analisou as estatísticas completas divulgadas pela Secretaria de Segurança do Estado (ver tabela abaixo).
Diante da ofensiva de 'marketing' do governo paulista, nenhum site se prontificou a reproduzir e analisar estes números.
Mesmo levando em conta a "sua imprecisão", algumas questões merecem ser publicadas:

a) O número total de crimes no Estado cresceu mais de 4% - foram 317,3 mil em 2010 e 330,3 mil em 2011;
b) O número total de crimes foi "puxado" pelo "grande salto" da Capital (+8,27%) e pelo Interior (+2,38%). Na Grande São Paulo o número total de crimes caiu 0,94%;
c) Os crimes de homicídio culposo, lesão corporal dolosa, lesão corporal culposa, latrocínio, estupro, tráfico de entorpecentes, roubo de veículos, roubo de carga, furto e furto de veículos cresceram em todo o Estado, mesmo com "maquiagem" estatística;
d) Na capital, cresceram fortemente os crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa, tráfico de entorpecentes e furto;
e) Na Grande São Paulo, cresceram fortemente os crimes de homicídio doloso, homicídio culposo, tentativa de homicídio e roubo de carga;
f) No Interior, subiram os crimes de homicídio culposo, latrocínio, estupro, tráfico de entorpecentes, roubo de veículos, roubo a banco, roubo de carga e furto de veículos;


quarta-feira, 13 de abril de 2011

http://anesesp.blogspot.com

SOLDADO, MARINHEIRO, CABO, SARGENTO, OFICIAL, TENENTE, CAPITÃO, CORONEL, FAB, FORÇAS ARMADAS, AUMENTO MILITARES, REAJUSTE MILITARES, REAJUSTE FORÇAS ARMADAS, ESQUADRILHA DA FUMAÇA, BASES DA FAB, BASES DA AERONAUTICA, JAIR BOLSONARO, CESD, ANESE, S1, SOLDADO ESPECIALIZADO, PEC 300, EXERCITO, EB, MARINHA, FUZILEIRO NAVAL, TAIFEIRO, BRIGADEIRO, ACIDENTE AEREO, DCTA, COMAR, FAB.MIL.BR, EEAR. AFA, UNIFA, JOGOS MILITARES, ANESEMG, ANESEPA, ANESEMA, ANESERJ, ANESE BRASIL, S1ANESE, ACIDENTE MILITAR, MAJOR, JUNITI SAITO, FORÇAS ARMADAS, CONCURSOS, BLOG DOS MILICOS, BLOG DOS MILITARES, MILITARES AUMENTO 2011, BLOG DAS FORÇAS ARMADAS, AUMENTO REAL FAB, MILICO, S1, SOLDADO PRIMEIRA CLASSE, SARGENTOS DA FAB

sábado, 9 de abril de 2011


I made this widget at MyFlashFetish.com.

Ultimas Postagens

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...